A Lei nº 12.527/11, Cap. II, art. 6º, estabelece que cabe

Questão Q1028097

2022 SELECON Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT

Legislação Especial Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Técnico Operacional Assistente Administrativo • Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT

A Lei nº 12.527/11, Cap. II, art. 6º, estabelece que cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar, entre outras:

A acesso à informação disponível, com prazo de no mínimo 15 dias B ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem formal C informação de dados, processados ou não, para produção e transmissão de conhecimento em formato word D gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação

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