Preconiza o Artigo 10º da Lei Orgânica do Município de C

A promover a limpeza das vias e logradouros públicos e privados, remoção e destino do lixo hospitalar e de outros resíduos de qualquer natureza. B organizar o quadro de servidores dos poderes Executivo e Legislativo, bem como estabelecer o seu regime jurídico. C fixar e sinalizar as zonas de plena utilização de meios de transporte e de tráfego de condições especiais. D disponibilizar gratuitamente à população, os insumos, serviços funerários e de cemitérios. E organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de Polícia Administrativa.