Considerando a Constituição Federal vigente e a Lei 9.394

A É dever do Estado oferecer apenas a educação fundamental obrigatória e gratuita, dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.  B Após a conclusão do ensino fundamental, é dever do Estado, garantir, a partir dos 16 (dezesseis) e até os 24 (vinte e quatro) anos de idade, acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.  C O ensino é livre à iniciativa privada, desde que com autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público e garantido o cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino, podendo ser limitado, no âmbito do ensino superior, ouvidos os Conselhos Profissionais respectivos, o número máximo de cursos admitido em cada Município, nas áreas de Direito e Medicina.   D Não se encontra, nem na Constituição Federal, nem na LDB, o dever do Estado em fomecer, especificamente, ensino superior público e gratuito à população.   E Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, incluído o tempo reservado às avaliações parciais e aos exames finais, quando houver.