Questão Q1027893
2022 CESPE / CEBRASPE BANRISUL
Legislação Especial Federal Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - BANRISUL - Analista de Segurança da Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2022 - BANRISUL - Suporte à Plataforma Mainframe | CESPE / CEBRASPE - 2022 - BANRISUL - Suporte à Infraestrutura de Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2022 - BANRISUL - Quality Assurance (QA) e Analistas de Teste | CESPE / CEBRASPE - 2022 - BANRISUL - Gestão de Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2022 - BANRISUL - Desenvolvimento de Sistemas | CESPE / CEBRASPE - 2022 - BANRISUL - Analista de Transformação Digital | • BANRISUL

Acerca dos dispositivos e conceitos legais previstos na Lei

Acerca dos dispositivos e conceitos legais previstos na Lei federal n.º 12.288/2010 (Estatuto Nacional da Igualdade Racial) e na Lei estadual n.º 13.694/2011, julgue o item a seguir.

As medidas orientadas pelo Estatuto Estadual da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa visam reparar as consequências advindas do período escravocrata, mas não se estendem à reparação dos prejuízos posteriores sofridos pela população de cor preta.

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