Questão Q1027851
2022 CESPE / CEBRASPE MPC-SC
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Analista de Contas Públicas - Direito MPC-SC

Acerca do planejamento e do orçamento públicos no Brasil

Acerca do planejamento e do orçamento públicos no Brasil e dos princípios norteadores dessa disciplina, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.


Ao prever a existência do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social, a CF revogou tacitamente o princípio da unidade ou totalidade, previsto na Lei n.º 4.320/1964.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...