Questão
Q1027850
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Analista de Contas Públicas - Direito
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MPC-SC
Acerca do planejamento e do orçamento públicos no Brasil
Acerca do planejamento e do orçamento públicos no Brasil e dos princípios norteadores dessa disciplina, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.
A autorização, na lei orçamentária anual (LOA), para abertura de créditos especiais foi trazida na CF como exceção ao princípio da exclusividade.
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