Um grupo de municípios situados no Estado X pretende const

#Questão 1027761 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos, FCC, 2022, TRT - 22ª Região (PI), Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Um grupo de municípios situados no Estado X pretende constituir um consórcio público, para gestão associada do serviço público de saneamento básico, valendo-se da Lei n° 11.107/2005. É certo que:

A) poderão propor a participação da União no ajuste, independentemente da participação do Estado.

B) para que seja aperfeiçoado o ajuste, será necessária a ratificação deste por lei estadual.

C) os entes consorciados terão o mesmo número de votos na assembleia geral da entidade constituída.

D) é cláusula obrigatória do protocolo de intenções o valor das contribuições financeiras anuais de cada ente consorciado.

E) é dispensado da ratificação do ajuste o ente da Federação que, antes de subscrever o protocolo de intenções, disciplinar por lei a sua participação no consórcio público.

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