Questão Q1027733
2022 FAU Prefeitura de Renascença - PR
Legislação Especial Federal Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Renascença - PR - Fiscal • Prefeitura de Renascença - PR

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 estabelece critéri

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 estabelece critérios diferenciados e simplificados para determinados tipos de empresas. Uma das formas empresariais previstas na referida legislação, é o Microempreendedor Individual (MEI), cuja receita bruta anual não poderá ultrapassar o valor de: 

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