Questão
Q1027719
Prova: Quadrix - 2022 - CFO-DF - Agente Operacional | Quadrix - 2022 - CFO-DF - Técnico em Tecnologia da Informação | Quadrix - 2022 - CFO-DF - Técnico Administrativo |
•
CFO-DF
De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item. A
De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
A decisão administrativa que estabelecer interpretação nova sobre norma de conteúdo indeterminado preverá, a bem da segurança jurídica, regime de transição sempre que representar potencial de ônus ou prejuízos excessivos para os administrados ou para a Administração Pública em geral.
A decisão administrativa que estabelecer interpretação nova sobre norma de conteúdo indeterminado preverá, a bem da segurança jurídica, regime de transição sempre que representar potencial de ônus ou prejuízos excessivos para os administrados ou para a Administração Pública em geral.
Comentários
Faça login para participar da discussão.
Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...