Nos termos da Lei Federal nº 12.334/10, são fundamentos d
#Questão 1027637 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 12.334 de 2010 - Política Nacional de Segurança de Barragens,
FUNDEP (Gestão de Concursos),
2022,
MPE-MG,
Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX
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