De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 04 de 15 de o

A Para efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público B Cargo Público integrante da carreira é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que deve ser cometido a um servidor  C Os cargos públicos são criados por Lei Complementar, e são acessíveis a alguns brasileiros privilegiados, escolhidos a cada mandato, sem necessidade de concurso ou comprovação de experiência  D É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em Lei