De acordo com a Lei Complementar 295/2007, que dispõe sobr

A O controle deve ser exercido diretamente pelas chefias, com o objetivo do cumprimento das diretrizes, metas e orçamentos considerando a legislação e as normas que orientam a atividade específica de cada unidade controlada  B Esta Lei (Art 2º - item III), compreende o controle de uso e guarda de bens pertencentes ao Setor Privado, efetuado pelos órgãos competentes C Entende-se por Unidade de Controle Interno o órgão, no âmbito de cada poder, ou a unidade administrativa do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas responsável pela coordenação e avaliação do Sistema de Controle Interno D São competências da Unidade de Controle Interno coordenar as atividades com o Sistema de Controle Interno dos correspondentes, Poder ou Órgão, discriminados nesta Lei