Questão
Q1027613
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Geral
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SEE-PE
Ainda no que se refere à legislação estadual de Pernambu
Ainda no que se refere à legislação estadual de Pernambuco, julgue o item subsequente.
O governo do estado de Pernambuco pode autorizar o parcelamento dos créditos não tributários, desde que não haja vedação legal, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa, em até 60 parcelas mensais e consecutivas.
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