Questão
Q1027614
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Geral
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SEE-PE
No que se refere à legislação estadual pernambucana, jul
No que se refere à legislação estadual pernambucana, julgue o item que se segue.
A não consumação do ato lesivo praticado por pessoa jurídica contra a administração pública impede a responsabilização administrativa.
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