No que diz respeito às disposições da Lei Complementar E

A O servidor punido com suspensão, em seu direito de recorrer em sua defesa ou de interesse legítimo, pode pleitear a conversão em multa  B A suspensão terá o seu início de imediato ou em até 20 (vinte) dias da ciência do servidor, de acordo com a conveniência da Administração C Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão D A destituição de cargo em comissão, exercido por não ocupante de cargo efetivo, será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão de 31 (trinta e um) a 90 (noventa) dias ou demissão