A A colocação em disponibilidade é uma das penalidades disciplinares
B A suspensão terá o seu início de imediato ou em até 06 (seis) meses da ciência do servidor, de acordo com a conveniência da Administração
C Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 90 (noventa) dias, intercaladamente, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses
D Configura abandono de cargo a ausência, sem causa justificada, do servidor ao serviço, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos

A O servidor punido com suspensão, em seu direito de recorrer em sua defesa ou de interesse legítimo, pode pleitear a conversão em multa  B A suspensão terá o seu início de imediato ou em até 20 (vinte) dias da ciência do servidor, de acordo com a conveniência da Administração C Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão D A destituição de cargo em comissão, exercido por não ocupante de cargo efetivo, será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão de 31 (trinta e um) a 90 (noventa) dias ou demissão