O presidente da República decidiu fixar nova Política Nac

A correto, pois é competência privativa do Presidente da República a expedição de decretos sobre organização e funcionamento da Administração Federal quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, não demandando manifestação de outros órgãos. B incorreto porque a aprovação da Política Nacional de Inteligência depende de lei.  C incorreto, uma vez que não houve remessa para exame e sugestões do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional. D incorreto, uma vez que não houve remessa para exame e sugestões do Conselho da República, do Conselho de Defesa Nacional e do Legislativo. E incorreto, uma vez que não houve remessa para exame e sugestões do Legislativo.