Questão
Q1026982
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal de Infraestrutura e Movimentação - Cargo 3
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ANP
Considerando as disposições da Lei do Petróleo, julgue o
Considerando as disposições da Lei do Petróleo, julgue o item a seguir.
O Conselho Nacional de Política Energética será regulamentado mediante ato normativo do ministro de Estado de Minas e Energia.
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