A denominada guerra fiscal do ICMS tem origem no descumprim

A ratificação de Convênios, que deve ser feita por Decreto do Executivo do Estado interessado.  B concessão de créditos presumidos, considerada incentivo fiscal, e a devolução total de tributo a contribuinte, assim não considerada. C ratificação de Convênios ICMS, que deve ser feita por lei ordinária estadual.   D ratificação de Convênios ICMS, que deve ser feita por lei complementar estadual. E ratificação de Convênios ICMS, que deve ser feita por lei complementar federal.