A respeito do processo administrativo de responsabilizaçã

Questão Q1026412

2022 VUNESP Docas - PB

Legislação Especial Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

Prova: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Administrador • Docas - PB

A respeito do processo administrativo de responsabilização, previsto na Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que

A não pode ser instaurado de ofício, depende de provocação. B o prazo de defesa será de quinze dias, contados da intimação. C será conduzido por comissão composta por pelo menos três servidores. D deverá ser concluído no prazo de cento e vinte dias. E a competência de instauração e julgamento poderá ser delegada.

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