De acordo com a Lei 12.527/11, as autoridades que exerçam

#Questão 1026300 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, Instituto Access, 2022, CELEPAR - PR, Advogado (Pleno)

De acordo com a Lei 12.527/11, as autoridades que exerçam funções de direção, comando ou chefia têm competência para classificação do sigilo de informações no âmbito da Administração Pública federal no grau de

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