Para fins de aplicação da Lei nº 12.527 de 2011 que regu

#Questão 1026213 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, IBADE, 2022, Prefeitura de Colíder - MT, Advogado

Para fins de aplicação da Lei nº 12.527 de 2011 que regula o acesso à informação, unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato, será considerado:

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