Questão Q1026166
2022 FUNATEC Câmara de Presidente Dutra - MA
Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Administrativo Câmara de Presidente Dutra - MA

Qual diretriz não se encontra prevista na Lei n° 12.527,

Qual diretriz não se encontra prevista na Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso ás Informações), que destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e deve ser executada em conformidade com os princípios básicos da administração pública:

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