Segundo o disposto na Lei federal no 10.678/2003, fica cria

#Questão 1026057 - Legislação Especial Federal, Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial, FCC, 2022, SEC-BA, Ciências Humanas: Filosofia

Segundo o disposto na Lei federal no 10.678/2003, fica criada a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial que, em seu texto, prevê, de forma expressa, o assessoramento imediato do órgão 

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