Questão Q1025805
2022 FEPESE Prefeitura de Florianópolis - SC
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Florianópolis
Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Procurador Municipal - Edital nº 001 • Prefeitura de Florianópolis - SC

De acordo com a Lei Complementar nº 007, de 1997, e suas a

De acordo com a Lei Complementar nº 007, de 1997, e suas alterações posteriores (Código Tributário Municipal de Florianópolis), não se consideram imóveis com economias autônomas, para fins de Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, as construções rudimentares com até:

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