No que diz respeito ao “contrato de gestão”, como tal

#Questão 1025496 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Contagem, IBFC, 2022, Prefeitura de Contagem - MG, Advogado

No que diz respeito ao “contrato de gestão”, como tal previsto na Lei n° 5.178, de 07 de outubro de 2021, norma que autoriza o Poder Executivo municipal a instituir Serviço Social Autônomo com atuação na área da saúde, assinale a alternativa incorreta.

A) O contrato de gestão celebrado entre Serviço Social Autônomo (SSA) e o Município de Contagem deve observar qualidade, eficiência e transparência no atendimento aos usuários dos serviços objeto do ajuste negocial

B) O contrato de gestão celebrado entre Serviço Social Autônomo (SSA) e o Município de Contagem deve observar instituição de sistema de acompanhamento e avaliação, com critérios subjetivos de mensuração de desempenho, indicadores de qualidade e produtividade

C) O contrato de gestão celebrado entre Serviço Social Autônomo (SSA) e o Município de Contagem tem como objeto a execução de serviços de competência municipal na área da saúde, com fixação de metas de desempenho para a entidade

D) O Serviço Social Autônomo (SSA) está autorizado legalmente a celebrar contrato de gestão, convênios, contratos e instrumentos congêneres, em especial com o Município de Contagem, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, observados os princípios e diretrizes do SUS

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