Questão Q1025045
2022 FGV Prefeitura de Santo André - SP
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Santo André Lei Orgânica do Município de Santo André
Prova: FGV - 2022 - Prefeitura de Santo André - SP - Agente de Políticas Públicas e Gestão Governamental • Prefeitura de Santo André - SP

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André (LO), em seu Art. 3º, ao Município compete, além das atribuições contidas nas Constituições Federal e Estadual, prover a tudo quanto respeite aos assuntos de interesse local, tendo por objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais, garantindo o bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as seguintes ações, à exceção de uma. Assinale-a. 

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