1 Q1025045
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Santo André Lei Orgânica do Município de Santo André
Ano: 2022
Banca: FGV
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André (LO), em seu Art. 3º, ao Município compete, além das atribuições contidas nas Constituições Federal e Estadual, prover a tudo quanto respeite aos assuntos de interesse local, tendo por objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais, garantindo o bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as seguintes ações, à exceção de uma. Assinale-a. 
2 Q1025044
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Santo André Lei Orgânica do Município de Santo André
Ano: 2022
Banca: FGV

Avalie se, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André, ao Município é vedado:


I. permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou outro meio de comunicação de sua propriedade ou com recursos pertencentes aos cofres públicos, para propaganda político-partidária ou fins estranhos à Administração.

II. outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.

III. destinar recursos públicos a instituições particulares de caráter lucrativo. ...

3 Q1025043
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Santo André Lei Orgânica do Município de Santo André
Ano: 2022
Banca: FGV

Leia o fragmento a seguir.


De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André (LO), o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em pleito direto. Cada legislatura terá duração de _____ anos, compreendendo cada ano a uma sessão legislativa.


Assinale a opção que apresenta o termo que completa corretamente a lacuna do fragmento acima.

4 Q1025042
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Santo André Lei Orgânica do Município de Santo André
Ano: 2022
Banca: FGV
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André, acerca da publicação das leis e dos atos municipais das administrações direta e indireta, assinale a afirmativa incorreta.
5 Q1025041
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Santo André Lei Orgânica do Município de Santo André
Ano: 2022
Banca: FGV

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André (LO), analise as afirmativas acerca da Administração Municipal e assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.


( ) A administração indireta é composta por secretarias ou órgãos equiparados e organizações distritais ou regionais.

( ) A administração direta ou fundacional é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

( ) Fica garantida a participação popular em todos os níveis de decisão do Executivo, através de suas entidades representativas devidamente organizadas.

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