De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André

A É obrigatória.  B O órgão de imprensa oficial do Município deverá ser de amplo acesso e circular, obrigatoriamente, nas repartições públicas municipais e entidades representativas da comunidade.  C A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, não poderá ser resumida. D Os atos de efeitos externos só terão eficácia após sua publicação. E A publicação ou divulgação de atos, atividades e fatos da Administração Municipal poderá, eventualmente, a critério do Prefeito ou dos dirigentes de entidades da administração indireta, ser feita através de outros órgãos de imprensa, observadas as formalidades legais.