Em conformidade com o Regimento Interno do Tribunal Regiona

A cinco membros, excluído o respectivo Presidente, funcionando com a presença de pelo menos um de seus membros efetivos.  B cinco membros, incluído o respectivo Presidente, funcionando com a presença de pelo menos dois de seus membros efetivos. C três membros, excluído o respectivo Presidente, funcionando com a presença de pelo menos um de seus membros efetivos.   D três membros, incluído o respectivo Presidente, funcionando com a presença de pelo menos um de seus membros efetivos.  E três membros, incluído o respectivo Presidente, funcionando com a presença de pelo menos dois de seus membros efetivos.