Nos termos da Resolução nº 007/2019 – CPJ do MPPA, em

A Da decisão que ensejar o arquivamento da notícia de fato caberá recurso ao CSMP no prazo de dez dias. B A notícia de fato deverá ser apreciada no prazo de trinta dias, podendo ser prorrogado este prazo uma única vez por igual período.  C A única hipótese que autoriza o arquivamento de uma notícia de fato ocorre quando o assunto narrado já for objeto de ação judicial. D Não é possível adotar providências em face de denúncia anônima, devendo a notícia de fato apresentada nesses termos ser indeferida de plano.