O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, em decisão tr

A estavam exauridas as medidas passíveis de serem adotadas no âmbito do Tribunal de Contas; B pode ser proposta a ação de revisão, a ser manejada no biênio subsequente ao trânsito em julgado da decisão; C é cabível o pedido de reexame, a qualquer tempo, desde que baseado em perícia contábil, indicativa do erro de cálculo alvitrado por João; D  é cabível a ação rescisória, a ser manejada nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, sendo facultada a produção de novas provas;  E embora seja prevista a possibilidade de ser proposta ação rescisória contra decisões transitadas em julgado, ela só seria cabível em se tratando de falsidade de documentos.