Pedro, servidor público ocupante de cargo de provimento ef

#Questão 1024781 - Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas, , FGV, 2022, TCE-TO, Assistente de Controle Externo

Pedro, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo no Estado do Tocantins, sofreu um acidente no exercício de suas funções. Por tal razão, foi investido em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação em sua capacidade física, o que foi verificado em inspeção médica. Nesse caso, preenchidos os requisitos determinados em lei, trata-se da aplicação do instituto da:

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