A Lei Complementar Municipal nº 701/2012 criou a Lei Orgâ

#Questão 1024755 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Porto Alegre, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70

A Lei Complementar Municipal nº 701/2012 criou a Lei Orgânica da ProcuradoriaGeral de Porto Alegre. Considerando o disposto nessa Lei, assinale a alternativa correta.

A) Você, procurador municipal, recebeu em distribuição processos que eram de responsabilidade de colega que foi designado para outra área de atuação na PGM. Ao examiná-los, verifica que uma ação judicial foi mal proposta pelo Município. Para evitar prejuízo ao erário, você deve peticionar, desistindo da ação judicial, em cumprimento ao princípio da economicidade.

B) O Corregedor-Geral da PGM é um cargo político, integra a Direção-Geral da Casa, representa a PGM e, por isso, sua indicação deve ser homologada pelo Prefeito Municipal.

C) A Corregedoria deve manter atualizados os prontuários da vida funcional dos Procuradores Municipais e dos servidores da PGM, nos quais deverão constar dados de produção, qualidade do trabalho realizado; aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento ou especialização profissional; trabalhos publicados; e apresentação de teses ou participação, como palestrante ou docente, em cursos de aperfeiçoamento, especialização profissional, congressos, simpósios ou outras promoções similares.

D) Os Pareceres individuais da PGM terão força normativa em todas as áreas da Administração Centralizada e Descentralizada.

E) Compete ao Conselho Superior da PGM unificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta aplicação das leis e prevenir e dirimir as controvérsias entre os órgãos jurídicos.

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