De acordo com a Lei Municipal nº 9.551/2011, a prática de

A advertência, nos casos de maus-tratos que não gerem lesões. B multa, apenas nos casos que provoquem a morte do animal. C prisão de seis meses, nos casos que levem o animal a óbito. D prestação de serviços obrigatórios, durante seis meses no canil da prefeitura. E multa, cujo valor varia de acordo com a gravidade dos maus-tratos.