Com base na Lei Orgânica do Município de São Roque (SP),

A Mediante proposta fundamentada da maioria dos membros da Câmara de Vereadores ou de 7% dos eleitores inscritos no Município e aprovação do Plenário, por metade dos votos favoráveis, será submetida a plebiscito questão de relevante interesse do Município ou do Distrito. B Mediante proposta fundamentada da maioria dos membros da Câmara de Vereadores ou de 5% dos eleitores inscritos no Município e aprovação do Plenário, por dois terços de votos favoráveis, será submetida a plebiscito questão de relevante interesse do Município ou do Distrito. C Mediante proposta fundamentada da maioria dos membros da Câmara de Vereadores ou de 5% dos eleitores inscritos no Município e aprovação do Plenário, por dois quintos de votos favoráveis, será submetida a plebiscito questão de relevante interesse do Município ou do Distrito. D Mediante proposta fundamentada da maioria dos membros da Câmara de Vereadores ou de 10% dos eleitores inscritos no Município e aprovação do Plenário, por um terço de votos favoráveis, será submetida a plebiscito questão de relevante interesse do Município ou do Distrito.