Questões sobre Legislação do Município de São Roque

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#Questão 1024484 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de São Roque, ABCP, 2022, Prefeitura de São Roque - SP, Agente Fiscal de Rendas

Com base na Lei Orgânica do Município de São Roque (SP), assinale a alternativa correta sobre os requisitos para submissão de questão de relevante interesse do Município a plebiscito:

A) Mediante proposta fundamentada da maioria dos membros da Câmara de Vereadores ou de 7% dos eleitores inscritos no Município e aprovação do Plenário, por metade dos votos favoráveis, será submetida a plebiscito questão de relevante interesse do Município ou do Distrito.

B) Mediante proposta fundamentada da maioria dos membros da Câmara de Vereadores ou de 5% dos eleitores inscritos no Município e aprovação do Plenário, por dois terços de votos favoráveis, será submetida a plebiscito questão de relevante interesse do Município ou do Distrito.

C) Mediante proposta fundamentada da maioria dos membros da Câmara de Vereadores ou de 5% dos eleitores inscritos no Município e aprovação do Plenário, por dois quintos de votos favoráveis, será submetida a plebiscito questão de relevante interesse do Município ou do Distrito.

D) Mediante proposta fundamentada da maioria dos membros da Câmara de Vereadores ou de 10% dos eleitores inscritos no Município e aprovação do Plenário, por um terço de votos favoráveis, será submetida a plebiscito questão de relevante interesse do Município ou do Distrito.

#Questão 1024485 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de São Roque, ABCP, 2022, Prefeitura de São Roque - SP, Agente Fiscal de Rendas

#Questão 1024486 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de São Roque, ABCP, 2022, Prefeitura de São Roque - SP, Agente Fiscal de Rendas

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