Não é uma função da Lei Orgânica do Município de Pale

A Estabelecer as normas básicas gerais para facilitar o funcionamento da administração e dos poderes municipais.   B Determinar as atribuições do prefeito e dos vereadores.   C Estabelecer a política de desenvolvimento socio-econômico do município.   D Determinar as atribuições das políticas públicas (de educação, saúde, meio ambiente, etc.).  E Respeitar a Contituição Federal e Estadual.