Questão Q1023938
2022 INEP BRASIL Prefeitura de Palestina de Goiás - GO
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Fiscal de Posturas • Prefeitura de Palestina de Goiás - GO

A Lei Orgânica Municipal é a lei maior de uma cidade. A L

A Lei Orgânica Municipal é a lei maior de uma cidade. A LOM, como é chamada, é um conjunto de normas que disciplina as regras de funcionamento da administração pública e dos poderes municipais. Em linhas gerais, a Lei Orgânica é uma espécie de Constituição do município.
São determinações da Lei Orgânica do Município de Palestina de Goiás-GO, EXCETO:

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