O Art. 6º, da A Lei Nº 122/98 de 15 de dezembro de 1998,

A Utilizar-se dos logradouros públicos para o preparo de concreto, argamassas ou similares, assim como para confecção de forma, armação de ferragens e execução de outros serviços   B Depositar materiais de construção em logradouro público C Obstruir as sarjetas e galerias de águas pluviais D Comprometer, por qualquer modo ou sob qualquer pretexto, a higiene dos logradouros públicos E Acondicionar caçambas em vias públicas