Em consonância com o Código de Trânsito Brasileiro, comp

A estabelecer as diretrizes do regimento das JARI.  B responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.  C estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito. D indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores.  E designar, em caso de recursos deferidos e na hipótese de reavaliação dos exames, junta especial de saúde para examinar os candidatos à habilitação para conduzir veículos automotores.