Questão Q1021398
2022 IBFC DPE-MT
Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados
Prova: IBFC - 2022 - DPE-MT - Técnico de Apoio Administrativo • DPE-MT

A Lei Complementar (LC) nº 80/1994 dispõe sobre a organiz

A Lei Complementar (LC) nº 80/1994 dispõe sobre a organização da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados. Nos termos da LC nº 80, assinale a alternativa que não apresente um objetivo da Defensoria Pública.

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