De acordo com a Lei n.º 10741, de 1º de outubro de 2003 (

A Somente os guardas municipais têm o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.  B É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 55 (cinquenta e cinco) anos. C É dever exclusivo do Estado prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso D Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. E A inobservância das normas de prevenção não importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei.