A Lei nº 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusã

#Questão 1013254 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário, FGV, 2022, TJ-MS, Analista Judiciário - Área Fim

A Lei nº 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

De acordo com o citado diploma legal, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

A) atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;

B) recebimento de restituição de imposto de renda, e tal direito é extensivo ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal;

C) tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, apenas no que se refere aos atos decisórios;

D) prestação de serviços de emergência públicos e privados, e tal prioridade não pode ser condicionada aos protocolos de atendimento médico;

E) tramitação de quaisquer processos judiciais, em todos os atos e diligências, e tal direito é extensivo ao acompanhante da pessoa com deficiência.

Navegue em mais questões