A Lei nº 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusã

A atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;  B recebimento de restituição de imposto de renda, e tal direito é extensivo ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal; C tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, apenas no que se refere aos atos decisórios; D prestação de serviços de emergência públicos e privados, e tal prioridade não pode ser condicionada aos protocolos de atendimento médico;  E tramitação de quaisquer processos judiciais, em todos os atos e diligências, e tal direito é extensivo ao acompanhante da pessoa com deficiência.