A respeito da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminai

#Questão 1001366 - Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, VUNESP, 2022, PC-RR, Especialidade: Engenharia Civil (PROVA ANULADA)

A respeito da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n° 9.099/99), é correto afirmar que

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