Questão Q1001350
2022 CESPE / CEBRASPE DPE-RS
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RS - Defensor Público DPE-RS

No que diz respeito ao processo penal, julgue o seguinte it

No que diz respeito ao processo penal, julgue o seguinte item. 

O STF fixou o entendimento de que a falta de audiência de custódia constitui irregularidade que não conduz à automática revogação da prisão preventiva, cabendo ao juízo da causa promover análise acerca da presença dos requisitos autorizadores da medida extrema; entretanto, tal entendimento não afasta a impossibilidade de conversão imediata da prisão em flagrante em prisão preventiva sem que haja prévia representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público ou do querelante, conforme a jurisprudência da Suprema Corte.

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