Assinale a opção correta a respeito da interceptação te

#Questão 1001177 - Direito Processual Penal, Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PA, Defensor Público

Assinale a opção correta a respeito da interceptação telefônica.

A) Por se tratar de medida que exige cuidadoso controle, não se admite o pedido de interceptação feito de forma verbal.

B) A lei que dispõe sobre a interceptação telefônica estabelece que esta não pode ultrapassar o prazo de quinze dias, contados a partir da decisão que a defere, sendo admitida a renovação por igual período.

C) Não se aplica às interceptações telefônicas a teoria do juízo aparente. Logo, as provas colhidas por meio de interceptação deferida por juiz que, posteriormente à decisão, seja declarado incompetente, serão ilícitas.

D) Em regra, a interceptação telefônica só é admitida para investigar crimes punidos com reclusão. Porém, se, durante as gravações, forem descobertas infrações punidas com detenção, as provas colhidas poderão ser utilizadas ainda que não haja liame entre tais condutas e aquelas que ensejaram a decretação da medida, não havendo nulidade em tal postura.

E) A interceptação telefônica é medida que gera efeitos no processo que lhe deu origem, não se admitindo o aproveitamento dos diálogos interceptados em outra ação penal como prova emprestada.

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