Questão Q1000890
2022 CESPE / CEBRASPE FUNPRESP-EXE
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Princípio da Anterioridade
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área Jurídica - Edital nº 1 • FUNPRESP-EXE

Com base na jurisprudência majoritária e atual do Supremo

Com base na jurisprudência majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal, julgue o item que se segue. 


Caso seja editada, no Distrito Federal, uma lei para, durante o mesmo exercício fiscal, antecipar a data-limite de recolhimento do IPTU, é necessário observar a anterioridade anual para a entrada em vigor da referida norma.

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