De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172

A Não deve equiparar-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.  B O conteúdo e o alcance dos decretos não restringem-se somente aos das leis em função das quais sejam expedidos. C A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. D Interpreta-se discricionariamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.