Questões sobre Municípios

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Assinale a alternativa incorreta:

Segundo a Constituição Federal, a instituição de impostos sobre serviços de qualquer natureza é de competência dos Municípios de acordo com os estritos termos do seu art. 156, conforme se lê a seguir.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar

Nesse contexto, a Lei Complementar no 157/2016, que altera a Lei Complementar no 116/2003, que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, estabeleceu que a alíquota mínima para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, em termos percentuais, é

À luz do que disciplina a Constituição Federal sobre a organização da República Federativa do Brasil,

Segundo o que dispõe a Constituição Federal, nos Municípios,

Assinale a alternativa correta, nos termos da Constituição Federal.

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