Questões de Direito Constitucional de Municípios

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FCC - TCM - GO - Auditor Conselheiro Substituto - 2015
Direito Constitucional / Municípios

Lei municipal que estabeleça sanções de apreensão de veículo e multa pecuniária, em decorrência do transporte clandestino de pessoas no território do Município, de maneira mais gravosa do que a prevista na legislação federal pertinente, será,

a) constitucional, por ser competência própria do Muni cípio legislar sobre assunto de interesse local.
b) inconstitucional, pois compete ao Estado-membro suplementar a legislação federal em matéria de trân sito e transporte.
c) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito penal.
d) constitucional, por competir ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.
e) inconstitucional, se não houver lei complementar federal que autorize o Município a legislar sobre aspectos específicos da matéria relativa a trânsito e transporte.

FCC - TCM - GO - Auditor de Controle Externo - Finalística Jurídica - 2015
Direito Constitucional / Municípios

Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação,

a) em nível de pós-graduação.
b) infantil e de ensino fundamental.
c) de nível médio.
d) de nível técnico profissionalizante.
e) de nível superior.

FCC - TCM - GO - Auditor de Controle Externo - Finalística Jurídica - 2015
Direito Constitucional / Municípios

Para a composição das Câmaras Municipais, será obser vado o limite máximo de,

a) 17 ( dezessete ) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 130.000 (cento e trinta mil) habitantes.
b) 15 ( quinze ) Vereadores, nos Municípios de mais de 60.000 (sessenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.
c) 11 ( onze ) Vereadores, nos Municípios de mais de 20.000 (vinte mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes.
d) 13 ( treze ) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 60.000 (sessenta mil) habitantes.
e) 9 ( nove ) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.

FCC - TCM - GO - Auditor de Controle Externo - Finalística Contábil - 2015
Direito Constitucional / Municípios

O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e, dentre outros, o limite máximo, em Municípios de,

a) 50.001 (cinquenta mil e um) a 100.000 (cem mil) habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 30% (trinta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.
b) 10.001 (dez mil e um) a 50.000 (cinquenta mil) habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.
c) até 10.000 (dez mil) habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 20% (vinte por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.
d) 100.001 (cem mil e um) a 300.000 (trezentos mil) habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 40% (quarenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.
e) 300.001 (trezentos mil e um) a 500.000 (quinhentos mil) habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.

FCC - ALE - PE - Biblioteconomia - 2014
Direito Constitucional / Municípios

De acordo com o texto constitucional, o desmembramento de Município pode ocorrer por lei

a) municipal, dentro do período determinado por lei complementar estadual, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, sendo desnecessária a consulta prévia, mediante plebiscito, à população do Município envolvido.
b) municipal, dentro do período determinado por lei complementar federal, sendo necessária consulta prévia, mediante plebiscito, à população do Município envolvido, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
c) estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, desde que atendidos aos demais requisitos previstos em lei, sendo desnecessária a consulta prévia, mediante plebiscito, à população do Município envolvido.
d) estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, desde que atendidos aos demais requisitos previstos em lei, sendo desnecessária a consulta prévia, mediante plebiscito, à população do Município envolvido.
e) estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, à população do Município envolvido, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

VUNESP - Polícia Civil - SP - Delegado de Polícia - 2014
Direito Constitucional / Municípios

Nos termos da Constituição Federal, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas

a) à execução de atividades de defesa civil.
b) ao patrulhamento ostensivo das vias públicas municipais.
c) às funções de polícia judiciária e à apuração de infrações penais.
d) à proteção de seus bens, serviços e instalações.
e) ao policiamento ostensivo e à preservação da ordem pública.

VUNESP - SAP - SP - Executivo Público - 2014
Direito Constitucional / Municípios

Sobre a disciplina dada aos municípios pela Constituição da República, é correto afirmar que

a) é facultada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
b) os Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais deverão ser extintos.
c) o controle interno será exercido pelo Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.
d) é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
e) o controle externo será exercido pelo Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

VUNESP - Polícia Civil - Delegado - 2014
Direito Constitucional / Municípios

Nos termos da Constituição Federal, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas

a) à execução de atividades de defesa civil.
b) ao patrulhamento ostensivo das vias públicas municipais.
c) às funções de polícia judiciária e à apuração de infrações penais.
d) à proteção de seus bens, serviços e instalações.
e) ao policiamento ostensivo e à preservação da ordem pública.

VUNESP - Polícia Civil - Delegado - 2014
Direito Constitucional / Municípios

Nos termos da Constituição Federal, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas

a) à execução de atividades de defesa civil.
b) ao patrulhamento ostensivo das vias públicas municipais.
c) às funções de polícia judiciária e à apuração de infrações penais.
d) à proteção de seus bens, serviços e instalações.
e) ao policiamento ostensivo e à preservação da ordem pública.

FCC - TRF 4ª - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - 2014
Direito Constitucional / Municípios

A Lei Orgânica, como modalidade de lei fundamental na disciplina de seu regime político, está prevista pela Constituição Federal para

a) Distrito Federal, somente.
b) Municípios, Territórios e o Distrito Federal.
c) Territórios e o Distrito Federal.
d) Municípios, somente.
e) Municípios e o Distrito Federal.



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