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Para fins do disposto no caput do artigo 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal do Município não poderá exceder o seguinte percentual:

  • A. 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente líquida.
  • B. 60% (sessenta por cento) da receita de tributo e contribuição cujo fato gerador já tenha ocorrido.
  • C. 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita de tributo e contribuição cujo fato gerador já tenha ocorrido.
  • D. 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.
  • E. Não há limites legais efetivos para gastos com pessoal na Administração Pública Municipal.

CESPE - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) 2016 - Técnico Administrativo - 2016
Questões de Direito Constitucional / Municípios

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue os próximos itens. Apesar de não possuírem sua própria Constituição, os municípios, em simetria com os estados, desempenham as funções dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, em razão da autonomia administrativa estabelecida no texto da CF.

CESPE - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) 2016 - Técnico Administrativo - 2016
Questões de Direito Constitucional / Municípios

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue os próximos itens. Em caso de desmembramento de município, faz-se necessária consulta por meio de plebiscito, tanto à população do território remanescente como, também, à daquele a ser desmembrado.

CESPE - Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM) 2016 - Procurador do Estado - 2016
Questões de Direito Constitucional / Municípios

Acerca do regime constitucional de distribuição de competências normativas, julgue os itens subsequentes. Embora, conforme a CF, a lei orgânica municipal esteja subordinada aos termos da Constituição estadual correspondente, esta última Carta não pode estabelecer condicionamentos ao poder de auto-organização dos municípios.

CESPE - Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) - Auxiliar Técnico de Controle Externo - 2016
Questões de Direito Constitucional / Municípios

A respeito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue os itens subsecutivos. A fusão de dois municípios depende de consulta prévia, mediante plebiscito, das respectivas populações, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

CESPE - Fundação Universidade de Brasília (FUB) (2ª edição) - Administrador - 2015
Questões de Direito Constitucional / Municípios

Acerca de Estado, governo e administração pública, julgue os itens a seguir. No Brasil, os municípios são considerados elementos dissolúveis da federação.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. A respeito do controle externo e interno da administração pública brasileira, assinale a afirmativa INCORRETA.

  • A. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.
  • B. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
  • C. As normas estabelecidas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 aplicam‐se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
  • D. A fiscalização municipal será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, sendo que as contas dos municípios ficarão, durante 90 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar‐lhes a legitimidade, conforme disposição legal.

CESPE - Tribunal Regional Eleitoral / Rio Grande do Norte (TRE RN) - Assessor Técnico de Informática - 2015
Questões de Direito Constitucional / Municípios

No que concerne à organização político-administrativa, julgue os itens subsequentes. Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, desde que observada a legislação estadual.

“Conforme dados do IBGE, o município de Ibiraçu tem cerca de 12.000 habitantes, logo, nos termos da Constituição, para a composição da Câmara Municipal será observado o número máximo de ________ vereadores.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

  • A. nove
  • B. onze
  • C. treze
  • D. quinze

“O Município reger‐se‐á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.” Nos termos da Constituição, o trecho anterior é

  • A. verdadeiro, na íntegra.
  • B. falso, pois o interstício é de 20 dias.
  • C. falso, pois a competência é da Assembleia Legislativa.
  • D. falso, pois a aprovação depende de quórum de três quintos.

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